TST - AIRR - 717995/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob estes fundamentos; incidência da Orientação Jurisprudencial 260, II, da SBDI1, desta Corte. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de omissão no julgado regional exige, da parte, a indicação dos aspectos questionados, sendo incabível a remissão ao teor dos embargos declaratórios; o único aspecto apontado no recurso de revista, relativo à colheita de frutas como atividade-fim, recebeu a devida análise pelo Tribunal Regional ao assinalar que esse serviço se tornava essencial à finalidade da empresa na produção de suco para exportação. Inexistência de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, nos limites da Orientação Jurisprudencial 115, SbDI1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717995/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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