STJ - AgRg no Ag 255393 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0070088-0


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, CPC. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
I - A sentença que julga os embargos à execução de título judicial
opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário
(art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in
casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em
sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no
art. 520, V, do CPC. Precedentes.
II - Esta Corte tem se pronunciado no sentido da possibilidade de
execução provisória contra a Fazenda Pública, iniciadas antes da EC
30/2000. Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 255393 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0070088-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 326
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, embargos à execução.

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