TST - RR - 772402/2001


23/set/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INAMPS. Conforme bem esclarecido no v. decisum recorrido, os Reclamados são os únicos responsáveis pelo inadimplemento das obrigações que lhe são imputadas na petição inicial. Ademais, não houve comprovação de qualquer relação de fiança entre os Demandados e o INAMPS. Conseqüentemente, não se há falar em ofensa aos artigos 77 e seguintes, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 772402/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, chamamento ao processo do inamps, conforme bem esclarecido no.

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