STJ - AgRg no Ag 486963 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172323-6


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADASTRO DE
INADIMPLENTES - PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA MP N.
2.176-79/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA FÁTICA -
SÚMULA 7/STJ.
O artigo 7º da Medida Provisória n. 2.176-79/2001 efetivamente não
foi objeto de exame pela Corte de origem, nem sequer após o
julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois
necessário seria o reexame do conjunto probatório para verificar se
a dívida que ensejou a inclusão da empresa no CADIN está sendo
discutida em juízo com o oferecimento de garantia idônea, o que
encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste Sodalício.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486963 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172323-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 160
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, cadastro de inadimplentes.

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