STJ - HC 30702 / RS HABEAS CORPUS 2003/0172238-1


10/mai/2004

PENAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV DO CP).
- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art.
171, § 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três)
anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, sendo a decisão
publicada em 05/10/1994.O v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo,
manteve a pena aplicada pela r. sentença, tendo transitado em
julgado para a acusação.
- Da condenação, até a presente data, ainda não houve o início do
cumprimento de pena. Destarte, sendo o lapso prescricional de 08
anos, conforme dispõe o art. 109, IV, do Código Penal (já que o
paciente foi condenado a pena inferior a quatro e superior a dois
anos) e tendo a decisão condenatória sido proferida em 1994,
verifico que se ultrapassaram mais de 09 (nove) anos. Assim, na
esteira do parecer ministerial de fls. 171/172, forçoso é reconhecer
a incidência da prescrição executória.
- Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, com base no
art. 107, IV, do CP.

Tribunal STJ
Processo HC 30702 / RS HABEAS CORPUS 2003/0172238-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 315
Tópicos penal, estelionato, prescrição executória.

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