STJ - HC 32734 / SP HABEAS CORPUS 2003/0235024-9


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO - INTERNAÇÃO - NECESSIDADE.
- Na forma do art. 122, inciso I, do ECA, é possível a aplicação de
medida sócio-educativa de internação quando o ato infracional é
cometido mediante grave ameaça ou violência física. Ademais, a
personalidade do adolescente, que já havia cometido outro ato
infracional equiparado a roubo qualificado, igualmente grave, não
permite a aplicação de outra medida senão a internação. Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32734 / SP HABEAS CORPUS 2003/0235024-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 323
Tópicos habeas corpus, ato infracional equiparado a homicídio triplamente qualificado, internação.

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