STJ - AgRg no REsp 542431 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0099925-0


10/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de financiamento com
alienação fiduciária. Mora do devedor. Ilegalidade da capitalização
mensal dos juros. Comissão de permanência permitida com restrições.
1. Na linha da jurisprudência da Corte, a cobrança de encargos
ilegais ou abusivos afasta a mora do devedor. No caso concreto,
restou constatada a ilegalidade no tocante à capitalização mensal
dos juros e a comissão de permanência foi admitida com restrições,
não podendo ser cumulada com a correção monetária e com os juros
remuneratórios, calculada, ainda, à taxa média dos juros de mercado
apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, entretanto, à taxa
pactuada no contrato.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 542431 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0099925-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 278
Tópicos agravo regimental.

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