TST - AIRR - 36160/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, uma vez que o despacho agravado foi proferido em atendimento ao disposto no § 1º, do artigo 896, da CLT e no artigo 232, do Regimento Interno, do C. Tribunal Superior do Trabalho, negando seguimento ao Recurso de Revista, ante a não verificação das hipóteses de violação direta e literal das normas constitucionais trazidas nas razões recursais, devido à configuração da sucessão trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36160/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional.

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