TST - ED-AIRR - 49979/2002-900-24-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, cabendo, na hipótese, somente esclarecimentos. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 49979/2002-900-24-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, vícios inexistentes, não comportam acolhimento os.

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