TST - AIRR - 59717/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A v. decisão Regional está em perfeita harmonia com a Súmula 342 desta Corte. Logo, o cabimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º da CLT e na Súmula 333 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59717/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, devolução de descontos, a v.

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