STJ - RHC 15785 / TO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0024794-1


10/mai/2004

CIVIL. DEPÓSITO. CONAB. BENS FUNGÍVEIS (ARROZ). PRISÃO CIVIL.
POSSIBILIDADE.
1 - Mesmo em se tratando de depósito de bens fungíveis, é possível a
prisão civil do depositário infiel, havendo de prevalecer o respeito
à boa-fé e à confiança na guarda de coisa alheia. Precedentes deste
STJ e do STF.
2 - Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15785 / TO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0024794-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 285
Tópicos civil, depósito, conab.

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