TST - AIRR - 88883/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão houve manifestação expressa do regional a respeito da idoneidade da prova produzida e sobre o ônus da prova, sendo certo que a ausência de referência expressa a dispositivos da legislação não representa qualquer irregularidade, eis que a matéria neles contida foi tratada no acórdão. Afasta-se a possibilidade de veiculação da revista por ofensa ao art. 5o, XXXV, da CF em face do entendimento contido na OJ115 da SBDI-1. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não impulsiona a revista a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, em razão de suposta inidoneidade da prova oral produzida. Encontra-se pacificada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a circunstância de a testemunha litigar contra o mesmo reclamado não a torna suspeita, a teor do entendimento contido na Súmula 357. Como a decisão que deferiu as horas extras e desconsiderou as folhas individuais de presença se baseou no acervo probatório, não há que se falar em conhecimento da revista por divergência jurisprudencial ou afronta a texto de lei, consoante entendimento contido na Súmula 338 desta Corte, que incorporou a OJ 234 da SBDI-1. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88883/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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