STJ - REsp 507667 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0027684-0


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO.
1. A Corte Especial do STJ, no EREsp 163.681/RS, pacificou
entendimento de que não se pode substituir os índices de correção
monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já
transitou em julgado, reconhecendo a ocorrência da preclusão.
2. O erro de cálculo, que não transita em julgado, é o erro
aritmético, nele são se incluindo a aplicação dos expurgos
inflacionários, que diz respeito a critério de cálculo.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507667 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0027684-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 226
Tópicos processo civil, precatório complementar, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›