TST - RR - 796/2002-063-15-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fundamentada a decisão, não há se falar em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional não desconsiderou o fato de a decisão de primeiro grau ter sido proferida fora dos limites da lide por ausência de pedido de horas extras além da oitava e da quadragésima quarta semanal, mas teve como substrato ao seu convencimento para a rejeição da argüição a interpretação e aplicação do caput do artigo 254 do CPC. Ou seja, apesar de reconhecido o julgamento extra petita, considerou preclusa a sua argüição ao entendimento de que o primeiro momento para a insurgência seria via Embargos Declaratórios e não quando da interposição de recurso ordinário. Neste sentido, as violações constitucionais apontadas não têm o condão de provocar, de forma direta, a nulidade do julgado que está assentado em interpretação e aplicação de norma infraconstitucional, conforme explicitado. SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Quanto às horas extras pela não-concessão do intervalo intrajornada, à integração do prêmio assiduidade na base de cálculo das horas extras, à integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras e ao adicional noturno e hora noturna reduzida, o recurso está desfundamentado já que não apontados nenhum dos pressupostos do artigo 896, § 6º, da CLT. Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 796/2002-063-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fundamentada a decisão, não.

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