STJ - HC 30997 / PR HABEAS CORPUS 2003/0181130-8


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE.
EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO TRÂNSITA. PROCEDIMENTO DE
EXECUÇÃO.
É do entendimento desta Corte de que a falta de intimação do
defensor dativo da pauta de julgamento de recurso perante o segundo
grau causa nulidade do acórdão, porém, a falha deve ser
eficientemente demonstrada nos autos do remédio heróico.
Ademais, transitada a condenação e submetido o apenado ao processo
de execução, a argüição de nulidade da fase cognitiva reclama o
máximo de comprovação, sob pena de reverter o convencimento já
sedimentado a partir de questiúnculas formais.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30997 / PR HABEAS CORPUS 2003/0181130-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 317
Tópicos habeas corpus, intimação pessoal de defensor dativo, nulidade.

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