TST - A-AIRR - 924/2003-107-03-40


23/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O despacho agravado considerou como termo inicial da prescrição para reclamar diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a edição da LC 110/01 e reconheceu a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças pleiteadas, com lastro nas OJs 341 e 344 da SBDI-1, daí aplicando a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 5º, da CLT. E, deve ser mantido o despacho, pois a agravante não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices ali apontados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 924/2003-107-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts prescrição.

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