TST - AIRR - 1299/2002-005-18-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, desta Corte Superior, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2002-005-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, direito de propriedade.

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