TST - AIRR - 1292/2000-001-19-40


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/03 DO TST. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Instrução Normativa n.º 23/03, firmou entendimento de que, a partir da publicação da aludida Instrução, a transcrição do trecho em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de insurgência constitui exigência formal inafastável nas razões do recurso de revista, na medida em que reputou o atendimento a esse requisito ônus processual da parte. 2. O desatendimento desse ônus processual tem como inelutável decorrência o não-conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2000-001-19-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, prequestionamento, transcrição do trecho do acórdão recorrido.

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