STJ - AgRg no Ag 516553 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0044582-0


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INFERIOR A 1000 UFIRS. SÚMULA 83/STJ.
1. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
a extinção da execução, sem julgamento do mérito, de débitos
inscritos como Dívida Ativa da União de valor igual ou inferior a
1.000 UFIR's, não ofende o art. 20, da MP nº 1.542/1997 originária
1.110/1995 e convertida na Lei nº 10.522/2002, a qual dispõe,
expressamente, em seu art. 20, que "serão arquivados, sem baixa na
distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos
como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior
a R$ 2.500,00 dois mil e quinhentos reais" REsp n.º 463.125, Rel.
Min. José Delgado.
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” Súmula 83- STJ.
3. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada” Súmula 182.
4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” Súmula 7/STJ.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516553 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0044582-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 231 LEXSTJ vol. 178 p. 12
Tópicos tributário, execução inferior a 1000 ufirs, súmula 83/stj.

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