TST - RR - 187/2003-371-05-00


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo apresentado via embargos declaratórios objetivava, como bem frisou o Tribunal Regional, tão-somente, a reapreciação da matéria, destoando da real finalidade dos embargos declaratórios. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO “CITRA” OU “EXTRA PETITA”. Os artigos 128 e 460 do CPC não foram violados, porque não caracteriza julgamento extra ou citra petita, o fato de o julgador concluir pela configuração de fato diverso do que alegado pelo reclamante em sua peça exordial. No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional não conheceu de questões não suscitadas, nem proferiu decisão em favor do autor de natureza diversa da pedida. Recurso de Revista não conhecido. HORAS “IN ITINERE” INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS “VERSUS” INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. O Tribunal Regional fundamentou sua decisão na mera insuficiência do transporte público, indeferindo, conseqüentemente, o pagamento das horas “in itinere”. Todavia, aquela Corte transcreveu os depoimentos do autor e da testemunha por ele apresentada, em que está claramente consignada a incompatibilidade de horários, afirmativa constantemente ressaltada pelo ora recorrente, incorrendo, “data venia”, o julgador regional em incorreto enquadramento legal dos fatos que ensejaram a presente demanda, contrariando, a Súmula 90, II, do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 187/2003-371-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o inconformismo apresentado via.

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