TST - AIRR - 671/2001-061-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 331, IV E 333, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna, quando a decisão hostilizada que condena a reclamada em responsabilidade subsidiária pela satisfação do débito trabalhista encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. In casu, não tratam os autos da existência de vínculo de emprego entre a empresa tomadora de serviços e a reclamante, mas sobre a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2001-061-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›