STJ - HC 21171 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0027116-3


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. PROVA
EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Em se fundando a condenação decretada no conjunto da prova dos
autos e não apenas no inquérito policial, que também o integra, não
há falar em nulidade, mormente quando a certeza da existência do
crime e da sua autoria firmam-se nos elementos probatórios
recolhidos em juízo.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21171 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0027116-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 348
Tópicos habeas corpus, direito penal, concussão.

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