STJ - REsp 620724 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0217409-0


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL.
GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANTECIPAÇÃO. URV DO DIA DO PAGAMENTO. LEI
8.880/94 – ART. 24. INTERPRETAÇÃO.
Interpretando o art. 24 da supracitada Lei, esta Corte já firmou o
entendimento de que a conversão do valor do adiantamento de
férias/13º salário, para fins de dedução, deve observar o valor da
URV da data do efetivo pagamento da antecipação.
Jurisprudência favorável à tese dos servidores.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620724 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0217409-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 344
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor do distrito federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›