TST - AIRR - 1395/2003-316-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. Não se há falar em ofensa ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal porquanto na hipótese sub judice discute-se direito reconhecido por lei posteriormente à rescisão contratual, não havendo como se entender que o mesmo encontrava-se abrangido por ato jurídico perfeito, mormente em se considerando que a questão centra-se na atualização dos valores efetivamente pagos a título de multa fundiária, não o pagamento, em si, de parcelas resilitórias no ato da rescisão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2003-316-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, violação ao artigo 5º, xxxvi, da constituição federal.

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