TST - RR - 67/1998-641-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. JUROS MORATÓRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67/1998-641-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, município de três passos.

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