STJ - REsp 221717 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0059194-1


10/mai/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – ATROPELAMENTO – MORTE – JUROS
COMPOSTOS – SENTENÇA CRIMINAL – NECESSIDADE.
Os juros compostos a que aludia o artigo 1.544 do Código Civil então
vigente são devidos quando a obrigação de indenizar resultar de
ilícito penal e só são exigíveis daquele que efetivamente o tiver
praticado, pressupondo-se, sempre, a existência de sentença
condenatória transitada em julgado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 221717 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0059194-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 271
Tópicos responsabilidade civil – indenização – atropelamento – morte – juros, os juros compostos a.

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