TST - ED-RR - 562/2003-010-10-40


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A pretensão das Reclamantes diz respeito à modificação da decisão que deu provimento parcial ao seu recurso de revista para deferir a multa de 40% sobre o FGTS do período posterior à jubilação. 2. O acórdão embargado assentou que foi imotivada a dispensa das Reclamantes, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, não fazendo jus as Obreiras à multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à jubilação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 562/2003-010-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios aposentadoria espontânea e extinção do contrato de trabalho, inexistência de omissão, a pretensão das reclamantes.

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