STJ - EAg 464005 / RJ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0168034-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RISTJ, ART. 266,
CAPUT.
I. Só têm cabimento embargos de divergência em agravo de instrumento
se previamente convertido em especial, único recurso previsto no
art. 266, caput, do RISTJ, hipótese que inocorreu na espécie.
II. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EAg 464005 / RJ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0168034-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 161
Tópicos processual civil, embargos de divergência, agravo de instrumento não convertido em recurso especial.

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