STJ - REsp 472752 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0135400-3


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS - VENCIMENTOS - URV - PLANO REAL - LEI Nº 8.880/94 - 11,98%
- DIFERENÇA DEVIDA - RETROATIVIDADE - INVIABILIDADE EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULAS 269 E 271, DO STF - DISSÍDIO
PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE.
1 - Assiste aos servidores do Poder Judiciário o direito ao resíduo
de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores
de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da Medida Provisória nº
434/94 e suas reedições, bem como do art. 22, da Lei nº 8.880/94.
Jurisprudência pacificada nas duas Turmas (5a e 6a) componentes da
3a Seção deste Tribunal, responsável pela apreciação do tema (cf.
REsp nºs 199.307/DF, 199.493/DF, 222.201/DF e 225.375/DF).
2 - Sendo a alegada divergência jurisprudencial com Súmula do
Colendo Supremo Tribunal Federal, conheço da divergência aventada,
uma vez que houve o devido confronto analítico entre o enunciado
sumular e os termos do v. acórdão guerreado. Logo, o Mandado de
Segurança não se presta como ação de cobrança, nem gera efeitos
patrimoniais em relação a lapso temporal pretérito. Incidência dos
enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
3 - Precedentes desta Corte (REsp nº 206.243/SP, ROMS nº 10.200/RJ e
ROMS nº 6.668/RJ).
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem,
apenas determinar que os efeitos da segurança sejam a partir da data
da impetração do mandamus.

Tribunal STJ
Processo REsp 472752 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0135400-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 329 LEXSTJ vol. 178 p. 132
Tópicos administrativo, processo civil, recurso especial.

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