STJ - HC 23678 / SP HABEAS CORPUS 2002/0090125-6


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. REVELIA.
QUEBRA DA FIANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. RESISTÊNCIA EM RESPONDER AO PROCESSO. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, recomenda-se a
liberdade do réu para responder ao processo, sobretudo diante da
idéia da reprimenda alternativa e da imprestabilidade do cárcere.
Contudo, no caso em que o acusado não comparece ao chamamento
judicial e insiste no anonimato por longo tempo, não se há por
constrangedora a decretação da prisão, porquanto o requisito da
garantia da lei penal está implícito, e esta apreensão coercitiva,
via mandado, é o único e último meio para retomar o curso normal do
procedimento.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23678 / SP HABEAS CORPUS 2002/0090125-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 309
Tópicos habeas corpus, entorpecentes, art.

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