STJ - AgRg no REsp 596271 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0182408-1


17/mai/2004

Processual civil. Agravo no recurso especial. Transação homologada
judicialmente. Ação anulatória.
- A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC é sede própria para
a discussão a respeito dos vícios na transação homologada
judicialmente. Precedentes.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 596271 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0182408-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 226
Tópicos processual civil.

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