TST - AIRR - 983/2003-018-01-40


23/set/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurispruden-cial nº 344 da SBDI-1, dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada em 30/06/2003, dentro do biênio prescricional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/2003-018-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/2001.

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