TST - RR - 2366/2001-067-02-00


23/set/2005

1. JUSTA CAUSA REEXAME DA PROVA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consoante estabelece o art. 482, “k”, da CLT, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, a prática de ato lesivo à honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas pelo empregado contra superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Na hipótese em exame, o Regional, com base na prova, em especial a oral, concluiu não demonstrada a justa causa, o que ocasionou a declaração da dispensa imotivada. Ora, tendo em vista que apenas as instâncias ordinárias podem compulsar a prova, cujo reexame é inviável pelo TST, a Súmula nº 126 desta Corte Superior erige-se em óbice ao progresso da revista, quanto ao tema. 2. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, o julgador não pode deferir direito não postulado pelas partes. As balizas da matéria controvertida a ser devolvida ao Regional encontram-se fixadas pela petição inicial, pela contestação e, por óbvio, pelo teor do recurso ordinário interposto. No caso, o TRT deu provimento parcial ao apelo obreiro, para declarar a dispensa imotivada e determinar o pagamento das respectivas verbas rescisórias, da indenização decorrente da não-entrega das guias do seguro-desemprego e da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Todavia, estas duas últimas parcelas não foram postuladas pela Reclamante em seu recurso ordinário, sendo evidente o julgamento “extra petita”. Restam, pois, configuradas as violações dos mencionados preceitos de lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2366/2001-067-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos justa causa reexame da prova súmula nº 126 do tst, consoante estabelece o art.

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