TST - AIRR - 307/2004-027-04-40


23/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em causa trabalhista submetida a rito sumaríssimo, julgada perante o Regional sem lavratura de acórdão, mediante mera certidão em que se confirma a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inc. IV), não se divisa, em princípio, negativa de prestação jurisdicional, visto que o prequestionamento pode ser aquilatado em face da sentença. A negativa de prestação jurisdicional, em semelhante circunstância, somente é concebível em caso de recusa do Regional em examinar matéria cognoscível de ofício, ou em se tratando de fundamento de defesa não apreciado em primeiro grau de jurisdição. 2. Se o Tribunal Regional, mediante certidão de julgamento, meramente mantém a sentença em que se declara a improcedência do pedido de complementação de multa rescisória de 40% sobre depósito de FGTS, em virtude de aposentadoria espontânea, a omissão do Regional em emitir tese a respeito não traduz negativa de prestação jurisdicional se já enfrentada a matéria na sentença sob a ótica suscitada no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2004-027-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, rito sumaríssimo.

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