TST - AIRR - 1076/2003-005-23-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. No Agravo de Instrumento a insurgência do Reclamado limita-se em alegar a violação ao artigo 37, § 2º, inciso I, da CF/88. Registre-se que somente no inciso XXII do artigo 37 é que existe § 2º e consta que “A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Esta Corte tem entendido que a contratação em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sob o regime celetista, não impõe a prévia aprovação em concurso público, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do contrato de trabalho na forma dos dispositivos constitucionais mencionados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2003-005-23-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente da administração pública indireta.

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