TST - AIRR - 635/2002-077-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INSS. Ausente dos autos a certidão de intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, peça necessária à aferição, por esta Instância ad quem, da tempestividade do recurso de revista denegado, à incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT, impõe-se o não-conhecimento do agravo por deficiência de traslado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 635/2002-077-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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