TST - AIRR - 15/2000-012-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na esteira do entendimento traçado pela OJ 115 da SBDI-1 do TST, não se admite o Recurso de Revista por violação do artigo 5º, incisos II, XXXIV, LV, da Constituição Federal/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2000-012-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, na esteira do entendimento.

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