TST - AIRR - 892/2004-029-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal (Instrução Normativa TST nº 16/99, item III). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a observância do preparo da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2004-029-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação deficiente.

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