TST - AIRR - 864/2002-202-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF. Não havendo comprovação de ofensa direta à Constituição Federal, não se veicula o recurso de revista interposto contra acórdão regional que julga agravo de petição (Súmula 266/TST). Quanto ao art. 5º, II, da CF, por comportar princípio genérico, não é passível de violação direta, remetendo sempre à legislação infraconstitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/2002-202-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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