STJ - REsp 260723 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0052435-2


17/mai/2004

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDO POR OFENDIDOS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO, COM EXCEÇÃO DO ART. 21 DO CPC, IMPLICITAMENTE
PREQUESTIONADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS.
APLICAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 21 DO CPC. CABIMENTO.
- "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão
recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles
os honorários e as despesas." (CPC, Art. 21)

Tribunal STJ
Processo REsp 260723 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0052435-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 212
Tópicos obrigação de fazer, dispositivos legais tido por ofendidos, ausência de prequestionamento, com exceção do art.

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