TST - AIRR - 1342/2001-036-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração outorgada aos advogados dos agravados), defeso o conhecimento do apelo. “A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta”(Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1342/2001-036-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração outorgada aos advogados dos agravados.

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