TST - AIRR - 1531/2004-001-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2004-001-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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