STJ - REsp 591954 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0176447-6


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO PARA O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o
representante da pessoa jurídica quando a sociedade tiver sido
dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.
3. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos
tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro
labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há
conhecimento da lesão ao erário público.
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591954 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0176447-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 151 RT vol. 828 p. 192
Tópicos tributário, execução fiscal, sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

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