TST - AR - 404169/1997


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA A ACÓRDÃO DO TST QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Apesar de ter sido interposto recurso ordinário contra a sentença que deferira as diferenças do adicional de produtividade e, posteriormente, recurso de revista e embargos, o que a princípio sugeriria a substituição da decisão de primeiro grau pelo acórdão proferido pela SBDI-1 nos termos do art. 512 do CPC, neles não foi enfrentado o mérito da controvérsia, objeto da rescisória, limitando-se a reclamada a enfocar a suposta prescrição da ação de cumprimento. Dessa forma, conclui-se que a decisão rescindível é, sem dúvida, a sentença, que determinou expressamente o pagamento de diferenças do adicional de produtividade com projeção ad futurum. O fato de a prescrição ter sido suscitada no recurso ordinário e nos recursos que se seguiram somente teria relevância para aferir-se a contagem do prazo decadencial do art. 495 do CPC, não acarretando a substituição da decisão de primeiro grau por aquela proferida no julgamento dos embargos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 404169/1997
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória dirigida a acórdão do tst que não examinou, impossibilidade jurídica do pedido, apesar de ter sido.

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