TST - RR - 540951/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Evidenciados pelos fatos narrados na inicial, a causa de pedir e o pedido, não se reconhece a inépcia do pedido. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de compensação de jornada, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido. SÚMULA Nº 330 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos.

Tribunal TST
Processo RR - 540951/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, inépcia da petição inicial, evidenciados pelos fatos narrados.

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