STJ - EDcl no Ag 546387 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158108-1


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO. CARIMBO ILEGÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PEÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIZAÇÃO COM A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO.
1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os
declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de
provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios
elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser
recebidos como agravo regimental.
2. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, em sede de agravo de instrumento, a tempestividade
do recurso especial é aferida pela data constante da cópia do
respectivo protocolo, cópia que deve se mostrar absolutamente
legível.
3. É de responsabilidade do agravante a fiscalização da correta
formação do instrumento, não se admitindo sua regularização por
ocasião do manejo de agravo regimental.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 546387 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158108-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 300
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, protocolo.

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