TST - E-RR - 581712/1999


30/set/2005

BANCÁRIO- OPERADOR DE COMPUTADOR - FIDÚCIA ESPECIAL AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CONCRETA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO - CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT DESCARACTERIZAÇÃO. A ratio legis do § 2º do art. 224 da CLT, conforme a Súmula nº 204 do TST, convertida no item I da Súmula 102 desta C. Corte, autoriza a conclusão de que a caracterização do exercício do cargo de confiança bancário depende de prova das reais atribuições do empregado, não sendo suficiente a designação ou nomenclatura do cargo ou função para evidenciar a fidúcia especial. O acórdão do Regional consigna que o reclamante exerceu a função de “operador de computador”, e não descreve as reais atribuições do empregado, inviabilizando que se examine, em sede de recurso de embargos, se estão preenchidos os requisitos para caracterização do cargo de confiança estabelecidos no § 2º do art. 224 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 581712/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos bancário- operador de computador, fidúcia especial ausência de descrição concreta das reais atribuições do, cargo de confiança art.

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