TST - E-RR - 631365/2000


30/set/2005

1 - EMBARGOS DA PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE VALORES CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DIREITO COMO INTEGRIDADE GRUPO ECONÔMICO 1. É princípio basilar do Direito que não se pode utilizar regra jurídica contra o direito. Assim, estabelecida a configuração de fraude, tem-se uma especificação fática ilegítima, que atenta contra os princípios que dão sustentação a todo o ordenamento jurídico. A fraude, em especial a que atinge o trabalhador, é nítido exemplo de ofensa à dignidade da pessoa humana, que é princípio fundamental da Constituição da República, especificado em seu art. 1º, III. Ao mesmo tempo, atinge, diretamente, o princípio constitucional condizente com os valores sociais do trabalho, encontrado no art. 1º, IV. 2. Por conseqüência, há de se concluir: 1) as regras jurídicas, indicadas pela Embargante nos dispositivos mencionados da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), devem estar em consonância com o sistema de direito e, logo, devem aderir a sua teleologia, obedecendo-se, por conseguinte, ao disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual explicita que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”; e 2) as regras jurídicas não podem ser usadas como instrumento de perpetuação da fraude, porquanto se estaria configurando verdadeira aplicação da regra contra o direito e, ao mesmo tempo, desvirtuando a própria legitimidade da regra. 3. A construção normativa, sob o prisma do princípio da unidade do ordenamento jurídico e de integridade, estabelece, como condição de legitimidade da Lei nº 6.404/76, que o sentido normativo dela extraído não pode atentar contra a dignidade do trabalho. Ao revés, há de se realizar equilíbrio harmônico entre os valores sociais do trabalho e o princípio da livre iniciativa. Portanto, não há violação aos dispositivos legais indicados. 2 - EMBARGOS DE MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional por simples contrariedade aos interesses do Embargante. 2. Inexiste vício na prestação jurisdicional se a alegação da parte foi examinada e expressamente afastada, ao argumento de que, para sua análise, é imprescindível a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória ou obscura. 3. Ademais, os argumentos suscitados pelo Recorrente para definir a omissão não ensejariam a declaração de nulidade pelo acórdão embargado, uma vez que o acórdão regional explicitou os elementos necessários para se configurar a ocorrência da fraude na contratação dos Reclamantes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 631365/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
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