STJ - HC 33743 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0019266-1


17/mai/2004

"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI Nº
7.492/86). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA PENAL. MODIFICAÇÃO.
VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL.
1. A matéria relativa à dosimetria da pena não comporta apreciação
na estreita via do habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro
grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto
fático-probatório.
2. Consubstancia a revisão criminal meio adequado a uma possível
correção ou acerto da pena aplicada."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33743 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0019266-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 264
Tópicos "habeas corpus, crime contra o sistema financeiro nacional (lei nº 7.492/86), exasperação da pena-base.

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