TST - RR - 663123/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. Incabível recurso de revista na fase de execução, nas seguintes situações: 1) o pedido de revisão pode ser acolhido, desde que o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial (OJ 02 do Tribunal Pleno); 2) impraticável a perícia contábil nesta fase, quando o valor do débito já foi definido pelo setor de cálculos do Tribunal Regional em consonância com o comando da decisão exeqüenda, não havendo ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88; 3) a Corte Regional manteve a revisão dos cálculos com a finalidade de adequar o valor apurado aos limites do que estabelecido no título executivo judicial, o que não viola a coisa julgada, antes a preserva. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 663123/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, execução, precatório.

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